{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20564,"origem":"stj","sha256_origem":"ecbdf392ddaf809c1605e11b1c65bb28aa93eead0971e3ae40fd00d7019f2167","registro_original":{"id_fonte":"000833348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1678529","numero_registro":"202000597253","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA\nATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1.  A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial (Súmula 7 do STJ).\n2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a\nquo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em\nrisco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não\napresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a\nexecução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos\nautos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1033a805ac0f7e11472ad2043422f32fc31069280e7b2cf463b67fa1c3f9193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}