{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20566,"origem":"stj","sha256_origem":"7238989b87ce7806059210c4bb42bec09dd8ac6b88677cc60c50c27632d4393c","registro_original":{"id_fonte":"000833358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964367","numero_registro":"202102610599","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO.  COMUNICAÇÃO AO DETRAN.\nAUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO\nPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO.\n1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL\n1.556/SP, firmou a orientação de que \"a responsabilidade solidária\ndo ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser\nmitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade\nsolidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de\nTrânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o\nveículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua\nalienação'\".\n2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do\nveículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao\nrespectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a\ncitação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art134"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00134"],"jurisprudencia_citada":"(VEÍCULO - ALIENAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - MULTAS DE\nTRÂNSITO - INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA - ANTIGO PROPRIETÁRIO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1556>>-SP,\n         <<AREsp 369593>>-RS,\n         <<REsp 1935790>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"424ed003dc7d52c71c921eddc282bf3be92b5bcd93d8885f1cbdb4b0d513d6a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}