{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20567,"origem":"stj","sha256_origem":"c784005d464172c70e6feb8f50b24c2ca41dd5f94b4cf9d30694d64042e39401","registro_original":{"id_fonte":"000833359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035023","numero_registro":"202103782513","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VERBAS DO\nFUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N. 528. OBSERVÂNCIA. JUROS DE\nMORA. AUTONOMIA. PAGAMENTO. VIABILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento pacificado pela eg. Primeira Seção\ndo STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em\ncrédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da\nvinculação constitucional e legal específica dos recursos em\ndestaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu\nmagistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa.\n2. A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF n. 528, reconheceu\na inconstitucionalidade do  pagamento de honorários advocatícios\ncontratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, na linha já\nassentada pelo STJ, ressalvando o adimplemento de tal verba com base\nno montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o\nvalor do precatório devido pela União, à vista da natureza autônoma\ndos juros em relação à verba principal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS\nCOM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO COM OS\nJUROS DE MORA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1789911>>-PE\n   STF - [[ADPF 528]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22986237aa154bd592e26edca3eaa7d6fe22f783d61471a39d41484cae617c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}