# Registro público: TJPR — 00241535820198160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e8f32cf74d2fc288687a5474bfa9f178f0e42b517ce6abf74862ff1b4c9dfe5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T12:29:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-29T12:29:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-29T12:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-29T12:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T15:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T16:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-27T16:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T19:46:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-13T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T11:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T17:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-08-29T09:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-29T10:36:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-29T12:29:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-30T10:50:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-30T13:24:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-31T15:58:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-31T15:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-08T11:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T20:20:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-23T20:20:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-27T16:47:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-31T12:02:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T15:20:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-13T13:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-14T11:32:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-14T11:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-24T00:12:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-24T00:13:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-11T17:40:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-12-13T16:05:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-13T16:05:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e8f32cf74d2fc288687a5474bfa9f178f0e42b517ce6abf74862ff1b4c9dfe5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-13 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.242025361Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230829103654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e8f32cf74d2fc288687a5474bfa9f178f0e42b517ce6abf74862ff1b4c9dfe5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00522984620184025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033581/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / GABINETE 01
- [TRF2 — 50023718220204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955413/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 01978578920174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028462/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / GABINETE 03
- [TRF5 — 05096482120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00008233020118150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJES — 00001878320188080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951379/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMT — 00004107320148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951222/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMT — 00004113020138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951043/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ / Central de Administração - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241535820198160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1e8f32cf74d2fc288687a5474bfa9f178f0e42b517ce6abf74862ff1b4c9dfe5
- **SHA-256 do comentário:** 1b19a100f8d894f81459e7e7e4f9f172b266ecc49ebb78b54f9c361b63cc050d