{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20569,"origem":"stj","sha256_origem":"5e5cd2600384a30512ee6d9a14046561ed74467a96f9f7f668952c85d5554c26","registro_original":{"id_fonte":"000833361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122114","numero_registro":"202201320307","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso\ncabível contra a decisão que extingue o processo é a apelação e não\no agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto\nao recurso adequado. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1572856>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 466797>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1bc4a6ae3c17e59db7fd0c69269ea8baa596ccb689742016f3546e9888541ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}