# Registro público: TRE-BA — 06000119220206050175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 175 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a7f456311127108450ef8a4e56effb8855a36d785bbfcb4509ad487fed51873

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-25** — Procedência (TPU 219)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-17T17:51:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-27T13:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T14:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T14:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-20T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-20T15:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T18:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T09:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-01T20:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T14:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T12:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T09:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T16:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T15:23:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-17T17:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T14:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T00:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-25T00:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T10:59:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T11:01:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T12:50:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-27T00:01:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T00:02:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T02:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T16:07:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T16:07:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30643", "nome": "175 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:14:50\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200217175128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a7f456311127108450ef8a4e56effb8855a36d785bbfcb4509ad487fed51873

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000346020206050200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957536/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 200 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000113720266050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000047820266140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539541/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000020420206050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028799/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000961020206190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539285/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-MG — 06000148520206130252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538929/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 252ª Zona Eleitoral - São Francisco
- [TRE-SC — 06000572120206240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538704/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000576620206240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538376/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 175 º CARTÓRIO ELEITORAL / 106 ª ZONA ELEITORAL