# Registro público: TJSP — 00013105720158260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddc6048a37edccb20744b2bfc1c550f0e448cb409e7e4c9850cca379d797d7d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-16
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-16T12:50:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-16T13:04:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-16T13:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-16T13:40:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-16T15:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-17T10:06:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-17T10:33:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-06T17:42:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-03-06T17:42:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-10T13:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T14:36:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-10T14:07:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-14T09:42:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-07-14T12:47:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-15T10:03:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-29T16:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-07T15:22:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-08T11:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-13T14:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-16T18:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T13:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-21T13:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-19T14:26:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-10-19T19:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-05T09:22:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-12T16:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-26T14:50:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-30T11:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-30T15:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-03T17:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-20T17:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-05T11:30:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-10T12:23:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-11T09:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T16:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-12T11:13:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-19T11:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-30T00:26:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-24T09:51:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-06T10:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057093.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddc6048a37edccb20744b2bfc1c550f0e448cb409e7e4c9850cca379d797d7d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-06-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-09-28 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-01-14 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-09-10 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T07:29:12\.171934397Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-16T12:39:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ddc6048a37edccb20744b2bfc1c550f0e448cb409e7e4c9850cca379d797d7d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00037283420098260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 00012891820148260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRJ — 00169034120108190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / RESENDE 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00052911120188190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / RESENDE 1 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013105720158260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddc6048a37edccb20744b2bfc1c550f0e448cb409e7e4c9850cca379d797d7d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddc6048a37edccb20744b2bfc1c550f0e448cb409e7e4c9850cca379d797d7d4
- **SHA-256 do comentário:** 6d6d35c4645c0b7b664bf9dde878fafadd9928b7142f5fe258ee1f1be521dc18