# Registro público: TRT3 — 00000503320135030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ebf234f5b94b9395c87b25cbcf92fcd2d8d1e1053e45a2589b2cbf93ca63773 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15 - **Último ato com data válida:** 2015-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-02** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-26** — Recebimento (TPU 977) > **2013-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-30** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-08-30** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Horas in Itinere | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-12-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ebf234f5b94b9395c87b25cbcf92fcd2d8d1e1053e45a2589b2cbf93ca63773.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-06-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-08-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-08-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:18\.414844768Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5ebf234f5b94b9395c87b25cbcf92fcd2d8d1e1053e45a2589b2cbf93ca63773 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000471720115030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Congonhas - [TRT3 — 00002097020155030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226416/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Congonhas - [TRT12 — 00000192020155120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13769, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00000084420165030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172122/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13769, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT4 — 00003168620115040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT4 — 00001444420155040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO - [TRT2 — 00000329120105020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 5ebf234f5b94b9395c87b25cbcf92fcd2d8d1e1053e45a2589b2cbf93ca63773 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000503320135030011 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Horas in Itinere | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ebf234f5b94b9395c87b25cbcf92fcd2d8d1e1053e45a2589b2cbf93ca63773 - **SHA-256 do comentário:** 9df689c557b8673400c250c5490d0dd654c27691223a6371f84f6f5bc249cd24