# Registro público: STM — 70001801120247050005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b17e7a1c119e452ac41fd74d07a5a2e072230afd5421a2b5308f144a4faa169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-18
- **Último ato com data válida:** 2026-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Provas em geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-13T11:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2026-02-12T19:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-19T14:26:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-19T14:25:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-18T17:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-18T17:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-19T14:27:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-19T14:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-19T14:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82295", "nome": "Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth"}}
- 2025-11-18T17:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-18T17:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-18T17:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b17e7a1c119e452ac41fd74d07a5a2e072230afd5421a2b5308f144a4faa169.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-19 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-03T16:08:43\.836000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251118170409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b17e7a1c119e452ac41fd74d07a5a2e072230afd5421a2b5308f144a4faa169

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002124320237020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065160/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
- [STM — 70001668020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2066959/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
- [TJMMG — 00023787520189130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674755/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [STM — 70002246320247030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063226/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMMG — 00012926920189130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667967/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 00025233420189130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2665343/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJPA — 00004226920208140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021329/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ
- [TJPA — 00004036320208140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753489/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth / 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b35964220c1e0f0abd8b455b88851704de5a6deab5962c5184e4655368a3c667
- **SHA-256 do registro documental:** 6b17e7a1c119e452ac41fd74d07a5a2e072230afd5421a2b5308f144a4faa169
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001801120247050005 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Estelionato | Provas em geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b17e7a1c119e452ac41fd74d07a5a2e072230afd5421a2b5308f144a4faa169.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b17e7a1c119e452ac41fd74d07a5a2e072230afd5421a2b5308f144a4faa169
- **SHA-256 do comentário:** 77413f6260898bad027daeedf4833e5dee1fd9ae225c2a6969babbf2466d590f