# Registro público: TJSE — 00003627120138250067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SANTA ROSA DE LIMA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ede540858033fd65a3e2967cd42c8954935eec67360e50bb10a70a6a7baf556 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-05 - **Último ato com data válida:** 2016-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-25** — Decisão (TPU 3) > **2015-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-15** — Documento (TPU 581) > **2015-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-21T10:16:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-03-11T07:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-03T08:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T08:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-05T09:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-15T10:00:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-08T08:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-16T11:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-28T13:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-25T12:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T12:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-10T10:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-18T10:14:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-08T10:58:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-08T10:57:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-04T09:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-25T11:46:08.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-06-26T10:16:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-15T12:36:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-20T13:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-30T10:24:44.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18171", "nome": "Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo"}} - 2015-04-22T08:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-12T12:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-22T13:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-16T13:29:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-21T09:07:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-09T13:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-09T10:23:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-16T11:34:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-21T13:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-13T10:12:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-13T10:10:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-06T08:31:24.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-02-17T11:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-13T09:43:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-25T12:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-14T14:04:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-14T14:02:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-07T13:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-05T11:12:17.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057772.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-30 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-30 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-05 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:01:40\.450000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130905120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ede540858033fd65a3e2967cd42c8954935eec67360e50bb10a70a6a7baf556 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003895420138250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070510/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTA ROSA DE LIMA - [TJSE — 00277557720108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1039412/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAC — 07002418320158010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032762/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / Vara Única - [TJSE — 00003829120158250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014242/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTA ROSA DE LIMA - [TJSP — 00050777520228260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684828/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 06 CIVEL DE SAO CAETANO DO SUL - [TRT22 — 00005150620115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT12 — 00001041820265120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679675/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT22 — 00005116620115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTA ROSA DE LIMA / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 8ede540858033fd65a3e2967cd42c8954935eec67360e50bb10a70a6a7baf556 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 8ede540858033fd65a3e2967cd42c8954935eec67360e50bb10a70a6a7baf556 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)