# Registro público: TJAL — 00005774020088020042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae389835e0c691a81bca06ac47a6780241ed464b1fbea42c4b26f4e221f3f560

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-09** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-09** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-02T08:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-02T08:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T08:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-26T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-11-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-09T15:09:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-02-09T15:18:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-09T15:16:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T15:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T11:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T09:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T20:39:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-11T14:42:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-09-10T22:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-10T15:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-05T20:31:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-05T10:09:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-05T08:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-04T09:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-28T12:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-27T13:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-27T13:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-27T12:05:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-16T08:40:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-15T20:33:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205832.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3369](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3369)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae389835e0c691a81bca06ac47a6780241ed464b1fbea42c4b26f4e221f3f560.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-10-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2019-10-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-10-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:38:14\.433000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080925113907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae389835e0c691a81bca06ac47a6780241ed464b1fbea42c4b26f4e221f3f560

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 05020086220078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3369
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00000599420098020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3369
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJSP — 00073101920138260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3369
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJAC — 00202962220128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3369
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 1º Juizado Especial Criminal
- [TJAL — 05005414720078020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3369
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de Major Isidoro - Vara do Único Ofício de Major Isidoro
- [TJRN — 01000270220138200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305604/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3369
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMG — 07851276520088130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3369
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 01000249520208200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298862/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3369
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00005774020088020042 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 199 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae389835e0c691a81bca06ac47a6780241ed464b1fbea42c4b26f4e221f3f560.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae389835e0c691a81bca06ac47a6780241ed464b1fbea42c4b26f4e221f3f560
- **SHA-256 do comentário:** 8b1ff2e70a7e7b8f6080f8cfb227b007012409802b4eca7f29f6ade850644ee1