{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20588,"origem":"stj","sha256_origem":"d6713700c9f67ba8ed18b2a8c1cef6a2f680cdd4513cfb50bf2d9653ebaa24b8","registro_original":{"id_fonte":"000833579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767791","numero_registro":"202002544746","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DA\nTABELA DO SUS. ALÍQUOTA. MARCO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA\nTRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nOFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.\n1. A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título\nexecutivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.\n2. Ao decidir pela observância do termo final estabelecido\nexpressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à\njurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no\nsentido de que, \"Na  hipótese de ter a sentença discutido\nexpressamente a questão temporal da incidência do reajuste de 9,56%\nnas tabelas do SUS ou ser posterior à sua edição, a alteração da\nbase de incidência em sede executiva configura violação da coisa\njulgada\" (AgInt no REsp n. 1.790.818/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 5/4/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TABELA DE SERVIÇOS DO SUS - REAJUSTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1790818>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1935404>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457285>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1cde78aab2378f8c982f3ffc1d51abffe10d92832d6c4a44185c92e4e418e9aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}