{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20591,"origem":"stj","sha256_origem":"3e27af6552535af4d0f967964eaf84bfb0fd0adf54d42433049dcad6266c787f","registro_original":{"id_fonte":"000833978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163448","numero_registro":"202202066527","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM\nSEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. \n1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no\nprocesso, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à\nprática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. \n2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que\ndestinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de\nnatureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o\ndevedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência\ndo Poder Judiciário.\n3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como\ndespesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam\nde liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles\npostos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não\nsendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o\nressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse\ndireito de escolha. \n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado\ndo TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e\nRegina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"634efe6d71e7fb88318d10d6804aaf79ea27f30c8d2cb4cb6235796848425896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}