# Registro público: TRT18 — 00001001020135180151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sao Luis de Montes Belos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20065218b7c66739d0b1e42ae966e08fd5184493501f327b2775aa5fb5490f28 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 143 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-01 - **Último ato com data válida:** 2020-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-30** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-02-08T00:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-08T00:10:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-08T00:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-08T00:10:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-11T16:24:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-11T16:34:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-07T14:09:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-05T14:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-08T00:18:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-08T00:18:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-02T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-02T09:36:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-02T14:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-04-02T14:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-04T00:19:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-04T00:19:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-09T00:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-09T00:17:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-09T00:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-09T00:17:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-09T00:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-09T00:17:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-17T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-25T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-25T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-25T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-30T14:51:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-01T13:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-19T00:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-19T00:07:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-19T00:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-19T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-19T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-19T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-19T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-19T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-22T13:43:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-27T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-27T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2059352.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2013-06-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2020-01-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2020-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2020-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2020-07-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2020-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/142` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-06-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T16:59:50\.260000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130401000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20065218b7c66739d0b1e42ae966e08fd5184493501f327b2775aa5fb5490f28 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT18 — 00000375120135180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Quirinopolis - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT12 — 00000389220165120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT4 — 00005047120145040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13997, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 20065218b7c66739d0b1e42ae966e08fd5184493501f327b2775aa5fb5490f28 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)