{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20596,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba46cb1a437de62ca716d5df4562ab17b14c26af0d107f9582646dcfd03c083","registro_original":{"id_fonte":"000833983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955782","numero_registro":"202102739216","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO\nNA ANVISA. CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL.\nTEMAS NS. 793 E 500 STF. ACÓRDÃO MANTIDO.\nI - Consoante o art. 1.040, II, do Código de Pro cesso Civil,\npublicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao\nrito da repercussão geral, \"o órgão que proferiu o acórdão\nrecorrido, na origem, reexaminará o processo de competência\noriginária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado,\nse o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal\nsuperior\".\nII - O medicamento pleiteado na presente ação civil pública possui\nregistro na ANVISA, razão pela qual é de se afastar o litisconsórcio\npassivo necessário com a União, nos moldes das teses firmadas nos\nTemas n. 793 e n. 500 da Repercussão Geral. Precedentes.\nIII - Acórdão mantido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de\nFaria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22e2f85b1924915c780480f8587fbda1788f739d98a24d27b835753e0c676938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}