# Registro público: TJSE — 00001470920108250065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DIVINA PASTORA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-02 - **Último ato com data válida:** 2017-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2013-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2013-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2013-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2011-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2011-01-10** — Documento (TPU 581) > **2011-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-10T08:09:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-24T11:34:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-16T09:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-10T10:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-29T05:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T13:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-07-24T11:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-24T11:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-29T09:47:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-02-17T09:00:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-02-17T09:00:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-01-10T12:11:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-12-17T12:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-03T12:57:48.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18169", "nome": "Divina Pastora"}} - 2010-12-03T12:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-29T13:24:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-10-11T10:39:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-09-27T08:07:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-09-24T12:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-24T10:48:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-09-20T13:15:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-09-02T08:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-31T11:43:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-24T10:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-08-24T10:34:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-24T10:32:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-29T10:19:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-07-09T11:13:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-06-18T08:41:20.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-06-11T10:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-02T09:34:21.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2010-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2010-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-12-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-18 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:55:57\.614000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100602120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007158320148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064047/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA - [TJSE — 00050400220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052726/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJSE — 00006100920148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063677/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** a9dca3c32438a0f112cf9e3bdf108601354de0c4380d03affaea4e9a17185a39 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)