# Registro público: TJSP — 00780202619988260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c209afd6961a1c09386ab1512d8080f272a04509923d6104bc93b583bf22c656

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-12-04
- **Último ato com data válida:** 2015-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-01-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2005-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2002-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-08-09T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2002-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-03T13:21:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-03T13:21:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-08T08:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-02T16:55:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-01T08:42:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-16T15:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c209afd6961a1c09386ab1512d8080f272a04509923d6104bc93b583bf22c656.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-08-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-01-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2002-08-09 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T09:21:43\.704835314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2001\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c209afd6961a1c09386ab1512d8080f272a04509923d6104bc93b583bf22c656

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00055586420168190073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / REGIONALVILAINHOMIRIMVARACRIMINAL
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 03218375020118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00160155520118190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / ITATIAIAVARAUNICA
- [TJRS — 01414725620078210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00780202619988260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c209afd6961a1c09386ab1512d8080f272a04509923d6104bc93b583bf22c656.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c209afd6961a1c09386ab1512d8080f272a04509923d6104bc93b583bf22c656
- **SHA-256 do comentário:** 335dc713d54304b4ca06bd43a14866a8fb72929620c89d75b07009c6633a2ca6