# Registro público: TRF6 — 00639342720114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb12c8978e5c7c0ab922b328223cbe318a1a87758f1c2a806e0d264ef2066e92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-30
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-06** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-18** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2019-11-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-05-30T19:00:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-30T18:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-14T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-05T13:44:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-03T19:56:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-12-07T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-07T12:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-18T15:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-10T14:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-30T14:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-01T15:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-05T15:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-16T13:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T17:25:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-11-14T17:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T20:04:01.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-01-08T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-07T12:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-31T10:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T14:34:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-08-22T16:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T12:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-01T13:07:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-08-02T14:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-05T15:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-12T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-18T18:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-18T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-25T11:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T11:47:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-18T13:33:14.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-01-13T11:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-03T16:22:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-03-06T12:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-06T12:08:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-03-06T12:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb12c8978e5c7c0ab922b328223cbe318a1a87758f1c2a806e0d264ef2066e92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-06 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:01:08\.868647573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-30T13:01:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb12c8978e5c7c0ab922b328223cbe318a1a87758f1c2a806e0d264ef2066e92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00639342720114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01 (TRF1)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb12c8978e5c7c0ab922b328223cbe318a1a87758f1c2a806e0d264ef2066e92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb12c8978e5c7c0ab922b328223cbe318a1a87758f1c2a806e0d264ef2066e92
- **SHA-256 do comentário:** 9e503aa6a343bb5c05c1149d917e558ef82d88922c4e60a988868f2d988faa15