# Registro público: TJAL — 04415581319998020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 083756ad9c64f83a208cec2a479ca347751d28a35c640ddc8cdf1dc0fdb0de3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-16 - **Último ato com data válida:** 2022-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-16** — Documento (TPU 581) > **2021-08-05** — Petição (TPU 85) > **2021-08-03** — Documento (TPU 581) > **2021-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-23** — Documento (TPU 581) > **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-04T14:41:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-20T09:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-10T10:41:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-10T10:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-09T14:26:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-09T09:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-09T09:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-28T08:48:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-16T10:46:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-09T08:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-08T13:42:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-08T13:39:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-03-08T13:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-07T12:24:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-07T11:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-08T10:26:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-14T11:48:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-07T13:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-07T13:19:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-17T11:19:57.000Z — Documento (TPU 581) - 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2022-05-19T07:35:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-31T21:51:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-19T07:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-19T07:32:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-22T11:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-08-05T16:43:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-03T12:13:06.000Z — Documento (TPU 581) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060985.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-08-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:11:55\.428000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990416000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 083756ad9c64f83a208cec2a479ca347751d28a35c640ddc8cdf1dc0fdb0de3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00042983920148020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09017195920188240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJAL — 07003756120148020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJAL — 00033287320138020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060927/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 083756ad9c64f83a208cec2a479ca347751d28a35c640ddc8cdf1dc0fdb0de3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 083756ad9c64f83a208cec2a479ca347751d28a35c640ddc8cdf1dc0fdb0de3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)