# Registro público: TJRJ — 00283121220188190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d6ecf78debf253288cbe932b39759cec17492f40b7d9090f9f21dc56ef8e57f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-05** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-24** — Denúncia (TPU 391)
> **2019-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Crimes contra a Fé Pública | Injúria | Crimes contra a Honra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-23T15:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-11T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-01-30T12:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-05T13:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-25T17:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-08T15:08:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-05-13T14:31:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-17T17:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-23T18:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-24T18:15:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-09-04T12:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-02T16:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-29T17:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T13:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T17:59:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-18T17:59:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-18T17:59:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-18T17:59:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-18T17:59:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-18T18:03:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-19T14:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T15:42:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T14:52:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-04-05T14:54:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-10T14:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T17:04:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-05-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-26T16:55:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-08T12:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T16:11:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-12-02T17:09:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-05T17:20:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-01-25T17:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3523)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d6ecf78debf253288cbe932b39759cec17492f40b7d9090f9f21dc56ef8e57f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra a Fé Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes contra a Honra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-11 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-13 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:28\.134458078Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d6ecf78debf253288cbe932b39759cec17492f40b7d9090f9f21dc56ef8e57f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01551815420218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / NITEROI 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01019584620228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM
- [TJAL — 07003173920188020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394, 3397
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- [TJRJ — 00139960720188190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394, 3397
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJMT — 00001135820208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050027/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJDFT — 00032769720198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJSP — 00123537820088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00283121220188190208 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Crimes contra a Fé Pública | Injúria | Crimes contra a Honra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 39 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d6ecf78debf253288cbe932b39759cec17492f40b7d9090f9f21dc56ef8e57f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d6ecf78debf253288cbe932b39759cec17492f40b7d9090f9f21dc56ef8e57f
- **SHA-256 do comentário:** ec38af794893d02e133b48af1547622432c2eb2197b21e6bbf17c1e57d1c9058