{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20612,"origem":"stj","sha256_origem":"7b98acfbcaf7cd8e8121dafa45a394dbd63f0463d5b42cc797da25055d76fc35","registro_original":{"id_fonte":"000834203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991750","numero_registro":"202200769525","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte compreende ser cabível o emprego da\nação rescisória para se questionar o capítulo do decisum concernente\naos honorários de sucumbência quando houver desrespeito aos\ncritérios definidos em lei para a quantificação dessa verba.\nPrecedentes: AR 4.949/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nSeção, DJe 19/2/2021; AgInt no REsp n. 1.452.133/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 4/12/2019; AgInt no\nREsp n. 1.691.795/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe de 11/12/2018; REsp n. 1.860.119/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESRESPEITO AOS\nCRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI)\n   STJ - <<AR 4949>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1452133>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1691795>>-SP,\n         <<REsp 1860119>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5a59ff3c0042161260f49801f7394e83360b96fe29070966947f97b7ab29fde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}