# Registro público: TRE-GO — 00000146620156090044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4064db6a5665e4a36f4e29e522ad8ed8a1c1be0f41dfa04352c38d2d731e9c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-17
- **Último ato com data válida:** 2018-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-24T07:13:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-17T03:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-26T02:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-13T04:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-22T04:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-14T12:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-26T04:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-10T04:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-22T12:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-24T07:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-20T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-07-17T03:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-13T11:05:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-19T04:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-14T02:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-26T02:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-10T02:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-24T07:10:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T03:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-14T12:16:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-25T05:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-17T10:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T02:29:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-06T05:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-07T02:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-24T07:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-05T01:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-14T04:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-11T04:04:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-19T02:16:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-22T01:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-21T05:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-26T05:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-14T11:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-25T03:11:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-30T02:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-25 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:22\.858223124Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150617153220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4064db6a5665e4a36f4e29e522ad8ed8a1c1be0f41dfa04352c38d2d731e9c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000465220156090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215309/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-GO — 06000068620266090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689888/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 00010369820116140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698556/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000382120156090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211890/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 00000141120166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695857/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000176320166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027720196130326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689732/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-RS — 00000785820116210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL