{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20617,"origem":"stj","sha256_origem":"563cc30ea11ff636479c3ebcaecfd57866ce09206d414b03e3c69128887de218","registro_original":{"id_fonte":"000834208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725179","numero_registro":"201800379540","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÕES CONEXAS.\nORDINÁRIA E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SILMUTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CURSO NA AÇÃO INCIDENTAL.\nINOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF.\nAUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS RECURSOS AVIADOS. PRECEDENTES DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.\n1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II,\ndo CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e\nfundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. O comando inserto no art. 685 do CPC não possui força normativa\napta a sustentar a tese recursal defendida segundo a qual, \"em caso\nde julgamento simultâneo, a interposição de recurso em qualquer dos\nprocessos é suficiente para aferir a irresignação quanto aos demais\ne, assim, interromper a contagem do prazo recursal em todos os\nfeitos conexos\", de maneira que se impõe ao caso concreto a\nincidência da Súmula 284/STF (\"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\").\n3. O STJ consagra entendimento de que, na hipótese de sentença que\njulga conjuntamente duas ações conexas, os recursos eventualmente\naviados devem ser analisados dentro da relação processual em que\ninterpostos, não gerando efeitos sobre a outra causa, que, apesar de\ndecidida no mesmo momento processual, preserva a sua autonomia e\nindependência.\n4. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese\nsustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do\npermissivo constitucional.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art685"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00685 ART:01022\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG,\n         <<REsp 1679312>>-RS\n(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1326971>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1893174>>-RS\n(JULGAMENTO DE SENTENÇA - AÇÕES CONEXAS - RELAÇÃO PROCESSUAL -\nAUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1454018>>-AL\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AFASTAMENTO DA TESE - ALÍNEA 'A' DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1617857>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1740475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfb40260551e3d355fdb551118a65fd07786990eb0e85c3f81a38d44abd3565e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}