{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20621,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe13562082abfa96c92a41dac1e9efa1eef2885d0f4a58ea9cae660c070de4a","registro_original":{"id_fonte":"000834215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1679215","numero_registro":"201701429375","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2023-01-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.\nREGRA GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.\n1. Nos termos dos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015,\nsalário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, proteção\nunicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de\nnatureza alimentar.\n2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência\ndesta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na\nSúmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno des provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/beb1118f-2eac-4328-a733-3e2490368b61/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ee1d35de62d8f31fe8e281202fa71f2e6ee860052e07156215be363af5a3ad8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}