# Registro público: TSE — 00003843220156000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fce409150a2a06333cc2aa35c8606b322611cac920cf724900cbd8289b10d81c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-10** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Estadual | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-25T13:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-06T13:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-18T10:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-02-10T18:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-24T17:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-02-24T20:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-19T13:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-26T15:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-04-26T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-24T17:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-02T18:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-06-10T15:25:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-06T15:42:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2021-10-22T15:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-19T19:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-19T19:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-19T19:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-29T22:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T19:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-10T19:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-26T18:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-18T09:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-18T09:49:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-25T13:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-06T13:38:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-17T21:54:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-12-15T10:15:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-15T10:15:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-27T16:53:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T16:21:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-19T10:17:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-13T13:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-13T13:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-20T16:45:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-19T12:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-19T12:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-24T17:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-11T14:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-11T15:41:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-11T15:42:12.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-11-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-03-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-03-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-04-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-06 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-03-03 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.918167942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fce409150a2a06333cc2aa35c8606b322611cac920cf724900cbd8289b10d81c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000661820266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3146594/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11618, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005894220226260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332438/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-RR — 06019912620186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1890939/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11604, 11630
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TSE — 06005787220266080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356183/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06001921320246270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386044/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-CE — 06001355020206060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329829/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 45 ª ZONA ELEITORAL - MASSAPÊ
- [TRE-RN — 06003736420206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317450/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004433920166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888356/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal