# Registro público: TJAL — 07003941220178020010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4901add1c4e7f09a3f5e365c2efdd848dcdb0a1f696eb652d590b47fe7aa983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-31** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T01:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T15:47:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-06T15:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-12T08:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T13:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-03T13:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T09:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-23T09:45:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-31T11:55:48.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-04-21T15:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-21T15:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-02T01:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-15T09:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-13T12:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T22:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T04:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-19T11:52:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-21T10:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-11T17:08:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-06T08:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-06T09:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-26T09:38:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-07-11T13:17:49.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-02-19T12:39:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-02T08:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-13T13:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-22T13:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-23T12:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-21T15:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-21T15:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-25T12:28:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-25T12:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T11:10:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-06T13:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-19T12:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-06T08:42:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-08T10:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-08T10:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-10T09:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-10T09:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206276.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-05-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:13:54\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170718152840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4901add1c4e7f09a3f5e365c2efdd848dcdb0a1f696eb652d590b47fe7aa983

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- [TJAM — 00000091920138042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJSP — 00042887020168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJRJ — 00124307820208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00001351720058050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / 0 JAPOATÃ
- [TJMS — 00002454120198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** b4901add1c4e7f09a3f5e365c2efdd848dcdb0a1f696eb652d590b47fe7aa983
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)