# Registro público: TRE-DF — 06000678020226070020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 20
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cafd23036999b935179f4c216a04e803740296bb648d630dcf3d467da3d5b24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-26
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-10-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-10-28** — Mandado (TPU 985)
> **2022-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-28** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-26T15:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-27T09:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T10:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T12:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T16:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T16:15:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T11:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T12:18:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-11-07T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-11-11T17:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-26T15:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T09:55:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-28T12:51:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T11:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-10-29T12:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-11-10T16:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-11-11T17:14:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-11-11T17:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14586", "nome": "020. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-11 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJPA — 00003413220208140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131535/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TRE-MS — 06001167520216120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124114/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-BA — 06000497520236050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121115/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 20 / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL