# Registro público: TJSP — 00185487920078260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54d0b2a4db3cc8a0faaad083ee7aed6f5c0544014a8493b3bd2ea19ec7109db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-17
- **Último ato com data válida:** 2022-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T16:57:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T17:01:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-30T17:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-30T17:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-30T17:15:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-18T20:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-21T11:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-21T11:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-21T11:58:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-04T10:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-04T10:55:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-04T11:04:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T15:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-27T13:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a54d0b2a4db3cc8a0faaad083ee7aed6f5c0544014a8493b3bd2ea19ec7109db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-12-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2008-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2008-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2011-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-12-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-09-09 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T18:10:41\.453085203Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-03\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a54d0b2a4db3cc8a0faaad083ee7aed6f5c0544014a8493b3bd2ea19ec7109db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00435538419998260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00448791120018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2062851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00185487920078260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a54d0b2a4db3cc8a0faaad083ee7aed6f5c0544014a8493b3bd2ea19ec7109db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a54d0b2a4db3cc8a0faaad083ee7aed6f5c0544014a8493b3bd2ea19ec7109db
- **SHA-256 do comentário:** 06f870c0da65f2e21c28727056a8a9b3e4bd67ab54e4b9fd58a51ed9d17a8ed2