{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20634,"origem":"stj","sha256_origem":"7d35af8747d98096af1ccf0c2bcb12eaedec201bc2547a5149ad9b7cceb3d7c6","registro_original":{"id_fonte":"000833123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070652","numero_registro":"202200388122","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\nSERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 83/STJ.\n1.  O Agravo Interno não procede.\n2. Está fixado no acórdão que o caso em comento trata de ação na\nqual se discute a legitimidade passiva das partes para figurar em\nações que questionem a \"inexigibilidade  das  contribuições  às\nterceiras entidades sobre  verbas  indenizatórias\" (fl. 1.269,\ne-STJ).\n3. Em nenhum momento, portanto, a questão cuida de \"legitimidade\nativa do SENAI para arrecadar, fiscalizar e cobrar a contribuição\nque lhe é devida\" (fl. 1.829, e-STJ, grifou-se), como se argumenta\nno Agravo Interno.\n4. Assim, como realçado anteriormente, a irresignação não procede,\npois no EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a\ncompreensão de que \"não se verifica a legitimidade dos serviços\nsociais autônomos para constarem no polo  passivo  de  ações\njudiciais  em  que  são  partes  o  contribuinte  e  o/a  INSS/União\nFederal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a\nrepetição de indébito, porquanto  aqueles  (os  serviços  sociais)\nsão  meros  destinatários  de  subvenção econômica\". Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n5. \"A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste\nTribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades\nreferentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e\nao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art.\n2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a\nterceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE,\nINCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º\nda referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita\nFederal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os\nprazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento\nquanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que\ntêm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes:\nAgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.\" (REsp\n1.698.012/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n18.12.2017).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - AÇÕES JUDICIAIS EM QUE SÃO PARTES O\nCONTRIBUINTE E O/A INSS/UNIÃO - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO)\n   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC,\n         <<REsp 1762952>>-PR\n(CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS AO INSS - FISCALIZAÇÃO,\nARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECOLHIMENTO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\nDO BRASIL - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL)\n   STJ - <<REsp 1698012>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c605af93753ba92184c6df631e845414cd859679b7bcc124d9798903ce1a4991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}