# Registro público: TJBA — 00019421620178050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 033ada3f4c442379ec4d9f5473ad22b149fa6f7506545bb8976141ac8e39b56a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T18:11:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-17T18:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-23T08:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-23T08:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-23T08:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-23T08:38:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-23T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-23T10:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-04-03T08:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-05-02T20:20:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-05-25T11:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-05-25T11:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-05-26T08:04:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-05-26T08:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-08-01T09:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-08-03T10:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-06-17T11:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-07-17T11:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-07-17T11:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-07-30T01:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-10-15T11:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-10-15T11:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-10-26T00:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-01-10T07:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-01-10T07:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-01-22T04:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-04-28T08:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-05-12T01:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-04T02:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-04T02:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-04T02:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-15T12:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-15T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-15T12:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-16T08:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-16T13:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2020-06-17T11:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2017-03-18T18:11:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2018-02-06T04:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}
- 2019-09-11T05:56:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17219", "nome": "3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJAL — 07003113320198020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAC — 00006381320118010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / Vara Unica
- [TJCE — 00006487120158060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- [TJAC — 00076107720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA / 1º Juizado Especial Criminal