{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20637,"origem":"stj","sha256_origem":"76fa4fa685d6136a63f7c2bd015b1e601033c223eee534e2bd9325ea4b4dfa00","registro_original":{"id_fonte":"000833150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130021","numero_registro":"202201464722","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.\nREJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Nos termos da jurisprudência do STJ, em casos análogos -\noriundos de impugnação ao cumprimento/execução de sentença\nindividual -, \"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento\nde sentença, não são cabíveis honorários advocatícios\" (Súmula\n519/STJ - Tema repetitivo 408). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n28/10/2021; AgInt no REsp 1.928.472/RS, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2021; AgInt no REsp\n1.886.103/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n20/05/2021; AgInt no REsp 1.864.374/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2020; REsp 1.812.245/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:519"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000519"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - REJEIÇÃO -\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410),\n         <<AgInt no REsp 1886103>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1928472>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1697937>>-RS,\n         <<REsp 1812245>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1864374>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1747288>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bee4079f50e922ad0bfc00112e4af33631b122520b8043b1405763c956e8f4f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}