# Registro público: STJ — 00001467220178100040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f99cba7607c866f1b25b4329e0f7ee917d5b642b15a6be5495b0010634a38a93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-04 - **Último ato com data válida:** 2019-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-28** — Petição (TPU 85) > **2019-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-12-19** — Publicação (TPU 92) > **2018-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-05** — Petição (TPU 85) > **2018-11-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-11T09:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-10-11T13:45:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-10-11T13:45:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-10-25T15:13:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-10-25T18:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-11-22T10:31:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2018-11-27T12:43:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-05T10:04:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-12-05T15:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-28T18:45:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-04T11:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-11T15:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-21T18:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-23T05:06:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-06T16:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-06T13:33:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-12-19T05:02:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-07T20:41:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-07T20:41:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-25T15:13:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-22T19:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-25T22:18:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-26T07:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-27T12:43:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-12-17T07:12:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-18T21:17:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-28T18:45:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f99cba7607c866f1b25b4329e0f7ee917d5b642b15a6be5495b0010634a38a93.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-22 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:07\.421433315Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f99cba7607c866f1b25b4329e0f7ee917d5b642b15a6be5495b0010634a38a93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005647620168210092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - [STJ — 00000099320188160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169180/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJDFT — 00154474920118070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518625/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA - [STJ — 00001927320088160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718915/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJES — 00001334320168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517189/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJMG — 10258671420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046061/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPB — 00009129320198150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 6ª Vara Mista de Sousa - [TJRR — 08047518220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados. **Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2 - **SHA-256 do registro documental:** f99cba7607c866f1b25b4329e0f7ee917d5b642b15a6be5495b0010634a38a93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09 - **SHA-256 do registro documental:** f99cba7607c866f1b25b4329e0f7ee917d5b642b15a6be5495b0010634a38a93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001467220178100040 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Homicídio Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f99cba7607c866f1b25b4329e0f7ee917d5b642b15a6be5495b0010634a38a93 - **SHA-256 do comentário:** 18f78e0562b4f6cb9ca48fb58e06dd9c57841d6e78331dd958b2ea63a7975ec6