{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20644,"origem":"stj","sha256_origem":"4b966a018176ab8be7a3f72689d0a114a586590f856ffa93c1e08757de0db65f","registro_original":{"id_fonte":"000833157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962707","numero_registro":"202102751102","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE\nVENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação\nestabelecida no sentido de que a promessa de compra e venda de\nimóvel, independentemente da data em que tenha sido firmada, não tem\no efeito de afastar a responsabilidade tributária solidária, no que\nconcerne ao pagamento de IPTU, do promitente vendedor. Precedentes.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1803148>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1314261>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8b8798256182801a32efd17a69baea2d5a2b7951039b109ab12521290a8881e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}