{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20645,"origem":"stj","sha256_origem":"c1012543b4f8379e6af30810b3f820e5d86ec9b2c24fc5c0567a18fd7db74fd9","registro_original":{"id_fonte":"000833158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948383","numero_registro":"202102141043","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.\nINDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nDECRETO-LEI 3.365/41. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.\nRECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, a ora agravante ajuizou ação postulando a condenação\nda Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, ora agravada, ao\npagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de\nsua propriedade, ao fundamento de que 26 lotes estão com sua\ncomercialização prejudicada, haja vista que nos referidos lotes\npassa uma linha de transmissão de alta tensão da concessionária ré.\nA sentença julgou procedente a ação, para reconhecer a servidão\nadministrativa suportada pela autora, condenando a CEMAR \"a pagar a\njusta indenização, a título de ressarcimento pela diminuição e/ou\ndesvalorização de parte do imóvel afetada pela servidão\nadministrativa, na importância de R$ 146.790,00 (cento e quarenta e\nseis mil setecentos e noventa reais), acrescido de juros\ncompensatórios de 12% ao ano, calculados sobre o valor da\nindenização, contados a partir de 22/04/2008, mais juros moratórios\nde 6% (seis por cento) ao ano na forma da Súmula 70 do STJ e\ncorreção monetária pelo IPCA, na forma do art. 27, §4° do Dec-Lei n°\n3.365/41\".\nIII. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem\nmanteve a sentença, consignando que, \"no que tange à análise da\nprescrição, tenho que no presente caso (Servidão Administrativa),\nausente norma específica acerca da prescrição nas ações de\nindenização com base nessa espécie de servidão, pelo que se aplica o\nprazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. (...)\nPois bem, conforme pacificado na jurisprudência, a ação de\nindenização por desapropriação indireta tem natureza real,\nsujeitando-se, pois, ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos\nprevisto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da\nservidão em questão, conforme a Súmula 119 do STJ que assim dispõe:\n'A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.' Dessa\nforma, entendo que levando em conta a data informada pela própria\nembargante (CEMAR/EQUATORIAL), qual seja, 1988, entendo que não está\nprescrito o direito da parte autora de pedir indenização com\nfundamento na desvalorização do imóvel decorrente da servidão, haja\nvista que esta ação foi distribuída no dia 22/04/2008\".\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de\nreparação de danos causados pela constituição de servidão\nadministrativa sujeita-se à prescrição quinquenal, consoante\nprevisto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41.\nPrecedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.580.542/RS, Rel. Ministro\nMANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região),\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 11/5/2022; REsp 1.811.104/MG, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp\n1.274.117/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 27/06/2018.\nV. No caso, o acórdão recorrido está em dissonância com a\njurisprudência sedimentada nesta Corte, devendo ser mantida a\ndecisão ora agravada, porque não há como afastar o reconhecimento da\nprescrição, uma vez que, conforme consignado no acórdão recorrido, a\nservidão administrativa foi constituída em 1988 e a presente ação\nsomente foi ajuizada em 22/04/2008, quando já consumado o lapso\nprescricional.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00010 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1580542>>-RS,\n         <<REsp 1811104>>-MG,\n         <<AREsp 1274117>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05fbfdad8bbdc13bbffeff92b9783a51f8280a94a9f1950efa645a8a961cdf35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}