{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20647,"origem":"stj","sha256_origem":"74ddbac1bf72fbf90181d2c01b59575b56ff633004318101ad6be0232c7df3c8","registro_original":{"id_fonte":"000833160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892749","numero_registro":"202101345775","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.\nEXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de\nsentença - na qual a obrigação de pagar será satisfeita por meio de\nRPV -, que indeferiu o pedido de fixação dos honorários\nadvocatícios.\nIII. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação dos\nhonorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda\nPública, independentemente da existência de impugnação à pretensão\nexecutória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de\nPequeno Valor - RPV, conforme estipulado pelo art. 85, § 7º, do\nCPC/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora\nagravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.\nNesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2022; AgInt no REsp\n1.950.451/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n31/03/2022; REsp 1.664.736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no AREsp 1.461.383/PR, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV - ART. 85, § 7°,\nDO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2019637>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1950451>>-MG,\n         <<REsp 1664736>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1461383>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a8e80de860be4b4492b3771b7d72dbe19cff6cad45947f21e3d2bbf51958a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}