{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20648,"origem":"stj","sha256_origem":"678292a1538716fe3c4c42eb332ef828ca1ecbd94bb15be3198e9bcd0b609157","registro_original":{"id_fonte":"000833161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864634","numero_registro":"202100903570","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. AFASTAMENTO\nDO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE\nGRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTEM LABOREM, DURANTE O PERÍODO DE\nAFASTAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI\nLOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LIMINAR CASSADA.\nNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora\nagravante, com o objetivo de que \"seja determinado à autoridade\nimpetrada, que lhe conceda a gratificação prevista no art. 2º, da\nLei Complementar Municipal nº 65/2013 ao benefício de salário\nmaternidade durante todo o período de afastamento\". Deferida a\nliminar e concedida a segurança, em 1º Grau, o Tribunal a quo\nreformou a sentença, eis que \"a gratificação requerida pela\nimpetrante é de resultado, ou seja, é imprescindível a efetiva\nprestação do serviço médico para que o servidor faça jus à percepção\nda referida vantagem pecuniária. Ora, estando a médica afastada para\nusufruir da licença maternidade, não existirá qualquer resultado, já\nque sequer haverá a prestação de serviços\", cassando a liminar\nanteriormente deferida e determinando a devolução dos valores\nindevidamente percebidos.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, § 1º,\nIV, e 1.022, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal\nde origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei\nComplementar municipal 65/2013). Logo, a revisão do aresto, na via\neleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 1.945.904/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 25/03/2022; AgInt no AREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp\n1.217.078/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 20/06/2018; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.\nVI. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, \"tendo a\nservidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão\njudicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé,\npois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa\nexpectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção\nde entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento\ndo próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja\nvista que um dos requisitos legais para sua concessão reside\njustamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do\nart. 273, §§ 2º e 4º, do CPC\" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).\nNo mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp\n1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011; AgInt no AgInt no AREsp\n1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/03/2021; AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art273_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00273 PAR:00002 PAR:00004 ART:00489 PAR:00001\n INC:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOLUÇÃO\nINTEGRAL DE CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-PB,\n <>-SE,\n <>-SC\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO)\n STJ - <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n STJ - <>-TO,\n <>-TO,\n <>-DF,\n <>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL\nPRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO)\n STJ - <>-CE,\n <>-PB,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MS,\n <>-CE,\n <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"345cec0371a9ab5316ad0881cb327bc8e8167451ffe47d762b9172a69f044ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}