{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20649,"origem":"stj","sha256_origem":"277e60bad29781faaa6c702a9fefd420aba38b8d373463d74a8cad76615e5363","registro_original":{"id_fonte":"000833162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828172","numero_registro":"201902168509","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA\n266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA\n284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE\nTÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO\nPELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À\nLUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nRELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE\nPREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIII. Na forma da jurisprudência, \"súmula não se enquadra no conceito\nde lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional\"\n(STJ, REsp 1.605.471/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 17/04/2017). Incidência da Súmula 518/STJ.\nIV. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta\nviolação ao art. 19, parágrafo único, do Decreto 6.944/2009,\ndispositivo que - ao estabelecer medidas organizacionais destinadas\nà administração pública federal -, por si só, não possui comando\nnormativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Na\nforma da jurisprudência desta Corte, \"a impertinência do dispositivo\nlegal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o\naresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso\nespecial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia\" (STJ, AgRg no\nAREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe\n18/06/2012).\nV. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei\nmunicipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a\napreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso\nEspecial, a teor da Súmula 280 do STF.\nVI. Como já manifestado pelo STJ, \"o descumprimento das exigências\neditalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de\ntítulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela\nbanca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato\"\n(STJ, RMS 54.936/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 31/10/2017).\nVII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que\ndescumprido, pelo candidato, regramento editalício objetivo, quanto\nà apresentação de documentos pertinentes à prova de títulos, não\npode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de\nRecurso Especial, por exigir o reexame de edital do certame e da\nmatéria fático-probatória dos autos.\nVIII. \"A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, sem a\ndemonstração de prejuízo concreto à parte que alega o vício, não há\nfalar em nulidade do ato, conforme o princípio pas de nullité sans\ngrief\" (STJ, AgInt no AREsp 1.675.485/BA, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020).\nIX. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO\nCONCEITO DE LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n STJ - <>-GO\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-TO,\n <>-TO,\n <>-RS\n(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO NORMATIVO LOCAL - SÚMULA\n280/STF)\n STJ - <>-TO\n(CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE\nEXIGÊNCIA EDITALÍCIA - REVISÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-BA,\n <>-MG,\n <>-RS\n(CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)\n STJ - <>-PI,\n <>-PE,\n <>-SC\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e4e6afc3837cc8d47133bde7d238aa3e80240c0e54589e325c38f639c87567c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}