# Registro público: TJRJ — 00276574020188190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2911eb89a2129101dbc710dcc75cddb55fe70e890ad4d14d2d2ef90e7518b5f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-06-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-16T12:34:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-17T12:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-07-01T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-08-02T14:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-04T13:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-09T10:24:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-09-12T14:18:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-09-26T13:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-04T11:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-05T11:17:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-01-17T11:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-14T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-16T12:38:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-04T13:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-11T13:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T14:32:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T17:18:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-05-15T17:18:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-05-15T17:48:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-16T11:11:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-13T16:42:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-13T16:42:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-28T13:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-28T15:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T13:22:26.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-09-05T13:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-13T11:04:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T12:18:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-23T12:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-09T11:14:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T15:51:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T15:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-10T10:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T10:51:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-08-23T12:02:42.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-08-23T12:03:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-17 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-01 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-08-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-04-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:10\.474703076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-09\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2911eb89a2129101dbc710dcc75cddb55fe70e890ad4d14d2d2ef90e7518b5f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01391528119888190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00021643720178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00064268520188190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00012285619998260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- [TJDFT — 00087489520188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA