# Registro público: TRT3 — 00000493320105030050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca890c5ef78dcc7b38ebc4ccd59c983ec321df2de1155e60620c85b19bb66f4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19 - **Último ato com data válida:** 2017-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-02-07** — Documento (TPU 581) > **2012-01-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2011-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2011-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | indenização por Tempo de Serviço | Gratificação de Férias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065071.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca890c5ef78dcc7b38ebc4ccd59c983ec321df2de1155e60620c85b19bb66f4b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2010-08-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2011-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2011-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2012-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2012-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:19\.825542328Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ca890c5ef78dcc7b38ebc4ccd59c983ec321df2de1155e60620c85b19bb66f4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT20 — 00000705620135200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1047714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13909, 13944, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT4 — 00010226120125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT18 — 00003568320255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Goiânia - 04a Vara - [TRT2 — 00003183020105020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001528720125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT1 — 00002313320125010461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13944, 13960 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí - [TRT3 — 00000491520105030153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2089062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13960, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00000196520125030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1050423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13960, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ca890c5ef78dcc7b38ebc4ccd59c983ec321df2de1155e60620c85b19bb66f4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000493320105030050 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | indenização por Tempo de Serviço | Gratificação de Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Bom Despacho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ca890c5ef78dcc7b38ebc4ccd59c983ec321df2de1155e60620c85b19bb66f4b - **SHA-256 do comentário:** 88be4f341e9d6900304bc9f971c3afa915d9905feafa080c573c703dd1bf726c