{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20652,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0ccf79b54f981d823d49a3bb17b0f4762b362f34ca903bfdd5d9df136418b9","registro_original":{"id_fonte":"000833165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1560174","numero_registro":"201902422308","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. ALEGADA OFENSA AO\nART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. TRATO\nSUCESSIVO. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO DA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\nDITO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte\nrecorrida, servidor público estadual, objetivando o recebimento de\ndiferenças remuneratórias, decorrentes da conversão de seus\nrespectivos vencimentos em URV, a partir do mês de março de 1994. A\nsentença julgou improcedentes os pedidos. A Apelação da parte autora\nfoi provida, em parte, pelo TJRJ.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do\nacórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\nIV. Segundo entendimento desta Corte, \"não há violação do art. 535,\nII, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação\nsuficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito\nexpressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas\npartes\" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 22/09/2017).\nV. Em relação à prescrição, \"o Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais\ndecorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do\nchamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores\n ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando\ncaracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)\" (STJ,\nAgRg no REsp 1.564.527/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 28/03/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no\nAREsp 1.729.153/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 28/09/2022.\nVI. Lado outro, não se desconhece a orientação jurisprudencial do\nSuperior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp\n1.101.726/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, segundo a\nqual é necessária a observação da sistemática contida na Lei\n8.880/94 para a adoção da URV, sendo que a data efetiva do pagamento\nda remuneração deve ser a considerada para fins de apuração de\neventual prejuízo dos servidores. Nesse sentido, dentre inúmeros:\nSTJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nTERCEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2009.\nVII. No caso dos autos, todavia, o quadro fático delineado pelas\ninstâncias ordinárias não permite aferir se a parte autora recebeu\nseus vencimentos com base nos padrões já delineados para o mês\nsubsequente ao da referência. Somente após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não\nprocurou, efetivamente, pagar a remuneração dos servidores nos\ntermos delineados pela Lei 8.880/94. Contudo, essa tarefa não é\npossível em sede de Recuso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nVIII. No que diz respeito ao limite temporal, observa-se que a parte\nrecorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara\ne individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que\nporventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que\ncaracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação\ndo Recurso Especial. Diante desse quadro, tem incidência, por\nanalogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia\". Ressalto que,\nseja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional,\né necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou\nem relação ao qual foi dada interpretação divergente.\nIX. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO EM URV - DIFERENÇA SALARIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE\nDIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MT\n(CONVERSÃO DA MOEDA - PAGAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS -\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n STF - [[AgR-ARE 961985]]-MT\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"793194776731d56d5af8b1cbbc4bcb6842849f995b95e505d9ea54a8c8d9e56b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}