{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20660,"origem":"stj","sha256_origem":"d10907492a241940733b067698ab7380278a11560905280abdffd248be8794f9","registro_original":{"id_fonte":"000833221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120241","numero_registro":"202201328720","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO\nAGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO\nRESPEITADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nNÃO PROVIDO.\n1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado\nos fundamentos do acórdão recorrido, razão pala qual incidiria a\nSúmula nº 284/STF, bem como por ser necessária a revisão do conjunto\nfático-probatório para a análise da controvérsia, incidindo o óbice\nprevisto na Súmula nº 7/STJ.\n2. Nas razões do agravo interno, contudo, a agravante impugnou\napenas a incidência da Súmula nº 7/STJ, deixando de combater a\naplicação da Súmula nº 284/STF, óbice também invocado para não\nconhecer do recurso especial quanto a suposta ofensa ao art. 54 da\nLei nº 9.784/99.\nAssim, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos\ntermos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do\nRISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.\n3. Os honorários de sucumbência foram fixados pelas instâncias\nordinárias em 11% sobre o valor da causa. Por sua vez, a decisão\nagravada determinou a condenação da agravante em honorários\nrecursais, majorando em 15% a verba já arbitrada. Logo, a verba\nhonorária restou fixada em 12,65% sobre o valor atualizado da causa,\ntendo sido observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e\n11 do CPC/2015.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell\nMarques.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01021\n        PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1421967>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1432231>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1053331>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3dba21222428c58510b826e2beb83a4c0a0e1ce557b6ff6922186086e957f078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}