{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20661,"origem":"stj","sha256_origem":"f76367c76599bc8970f7e7910fdbce6dfb794fe407cc6e01d004265846bcfd80","registro_original":{"id_fonte":"000833223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839466","numero_registro":"201902836922","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2020-11-24","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO\nEM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face\ndo trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 520/e-STJ, não é\npossível conhecer da Petição, sob pena de transformar tal\nrequerimento em verdadeira Ação Rescisória.\n2. Petição não conhecida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, não conheceu da\npetição, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO AVULSA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<PET no AREsp 1085828>>-RS,\n         <<PET no AREsp 377518>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8735b9ab92b66082ca889b2d0f86c2203faa67f0aa6a93b142c751cdeea83792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}