{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20664,"origem":"stj","sha256_origem":"6d20a8b0cd3f5c5107db7c71414505b4137b253d9de538521343ab584aaeae84","registro_original":{"id_fonte":"000833247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104959","numero_registro":"202201033056","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA NACIONAL DE\nABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO\nFRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/32.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO.\n1. Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos\nsupostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação\nde produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998).\n2. O Tribunal de origem afastou a prescrição consignando que \"o\nprazo prescricional não possui como termo inicial o levantamento\nprévio dos técnicos da CONAB realizado em 1998, como defendido pela\nembargante, mas sim a data da conclusão dos trabalhos apuratórios,\ncom a apresentação do relatório final dos técnicos da entidade,\nocorrida em 2005\".\n3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que, em razão do princípio da\nactio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional se\ndá a partir da ciência inequívoca do ato lesivo, o que, na espécie,\nocorre na data em que a classificação fraudulenta foi apurada,\ndefinitivamente, no âmbito administrativo. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) -\nSAFRA DE ALGODÃO - CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA -\nPRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECRETO 20.910/32 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA\nDO ATO LESIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1635489>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 946406>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 950407>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"62900cd5faea4e4933ec9f7b71a7a823c07362d42b3cde9424feaa15223062ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}