{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20666,"origem":"stj","sha256_origem":"847b84d9ee398553f067b67cbfb050e01b4a3a0720b26826f9d861cb08a4ae7b","registro_original":{"id_fonte":"000833249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088872","numero_registro":"202200741550","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM\nREMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Não observo ter havido a alegada negativa de prestação\njurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na\norigem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante,\nnecessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu\napreço.\n2. É cediço nesta Corte Superior que a supressão de verba\nremuneratória dos proventos de servidor por ocasião do ato de\naposentação não configura relação de trato sucessivo. A prescrição,\nem caso tal, atinge o próprio fundo de direito, por se tratar de ato\núnico de efeitos concretos (cf. AgInt no REsp n. 1.982.765/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022;\nAgInt no RMS n. 65.740/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, DJe de 22/6/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ATO DE APOSENTAÇÃO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM\nREMUNERATÓRIA - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO\nDE DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65740>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1982765>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1853545>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1951892>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cae4361515944177548316296cd104c30a5976fde7be71173178d9982f9b0b30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}