{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20674,"origem":"stj","sha256_origem":"6b1e48c8b8c7d0385788f0b1c77bfde6b01163063d231e68c890a5432d2c0e0a","registro_original":{"id_fonte":"000833335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065927","numero_registro":"202200302364","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.\nINTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\n283/STF. DEMONSTRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INCONGRUENTE. SÚMULA\nN. 284/STF. CDA. FUNDAMENTOS DE HIGIDEZ NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.\n283/STF. REQUISITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A Corte regional, ao tratar da prescrição, registrou que o REsp\nn. 1.120.295/SP (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010),\njulgado como recurso especial representativo da controvérsia,\nestabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário\ninterrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em\nexecução fiscal, retroagindo a citação à data do despacho,\nfundamento que não foi adequadamente impugnado pela agravante, pois\nlimitou-se a aduzir que \"a citação da Recorrente ocorreu somente em\n01.12.2016 (Evento 07 da execução) - portanto, 02 (dois) meses e 09\n(nove) dias após a emissão daquele despacho inicial\". Incidência da\nSúmula n. 283/STF.\n2. Ademais, as razões do recurso especial não demonstram de que\nforma teria ocorrido eventual prescrição do crédito tributário,\nmostrando-se, inclusive, incongruente ao consignar que \"o débito\nperseguido no executivo fiscal compreende as competências dos anos\nde 2013, 2014 e 2015\" e a \"citação da Recorrente ocorreu somente em\n01.12.2016\", porquanto não ultrapassado o prazo de cinco anos\nprevisto no art. 174 do CTN, o que atrai ao ponto, também, a\nincidência da Súmula n. 284/STF.\n3. As razões do recurso especial não impugnam os fundamentos de que\na higidez da CDA se mantem, pois: (i) a CDA reveste-se de presunção\nde legalidade cujo ônus de desconstituição cabe ao contribuinte;\n(ii) a juntada de eventual processo administrativo cabe ao\ncontribuinte; (iii) é prescindível a juntada do demonstrativo de\ncálculo; e (iv) \"a dívida tem origem em declaração apresentada pelo\npróprio contribuinte. Logo não cabe a alegação de desconhecimento\ndaquilo que ele mesmo declarou, sendo dispensado qualquer outra\nprovidência do Fisco antes da cobrança judicial\". Incidência da\nSúmula n. 283/STF.\n4. Concluindo a corte de origem que as CDAs que instruem o feito\nexecutivo apresentam \"todos os requisitos exigidos\", a modificação\ndo julgado para fins de acolher a alegação de que \"as CDAs que\nlastreiam o executivo fiscal embargado [...] não preenchem com os\nrequisitos elencados pelo artigo 202 do CTN\" demandaria incursão na\nseara fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO SUFICIENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<REsp 1759171>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1310145>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1464086>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 595338>>-SC\n(ARGUMENTAÇÃO INCONGRUENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no CC 188894>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1955109>>-DF\n(CDA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1702322>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1750295>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e96f51d09dc8dc4ed6e2bac4f252867fd8996339dc96f164778898127fb9641b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}