# Registro público: STJ — 2065927 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-07 - **Publicação:** 2022-12-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20674/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20674.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b1e48c8b8c7d0385788f0b1c77bfde6b01163063d231e68c890a5432d2c0e0a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833335 - **Número de registro na fonte:** 202200302364 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INCONGRUENTE. SÚMULA N. 284/STF. CDA. FUNDAMENTOS DE HIGIDEZ NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte regional, ao tratar da prescrição, registrou que o REsp n. 1.120.295/SP (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), julgado como recurso especial representativo da controvérsia, estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo a citação à data do despacho, fundamento que não foi adequadamente impugnado pela agravante, pois limitou-se a aduzir que "a citação da Recorrente ocorreu somente em 01.12.2016 (Evento 07 da execução) - portanto, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias após a emissão daquele despacho inicial". Incidência da Súmula n. 283/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, as razões do recurso especial não demonstram de que forma teria ocorrido eventual prescrição do crédito tributário, mostrando-se, inclusive, incongruente ao consignar que "o débito perseguido no executivo fiscal compreende as competências dos anos de 2013, 2014 e 2015" e a "citação da Recorrente ocorreu somente em 01.12.2016", porquanto não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, o que atrai ao ponto, também, a incidência da Súmula n. 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** As razões do recurso especial não impugnam os fundamentos de que a higidez da CDA se mantem, pois: (i) a CDA reveste-se de presunção de legalidade cujo ônus de desconstituição cabe ao contribuinte; (ii) a juntada de eventual processo administrativo cabe ao contribuinte; (iii) é prescindível a juntada do demonstrativo de cálculo; e (iv) "a dívida tem origem em declaração apresentada pelo próprio contribuinte. Logo não cabe a alegação de desconhecimento daquilo que ele mesmo declarou, sendo dispensado qualquer outra providência do Fisco antes da cobrança judicial". Incidência da Súmula n. 283/STF. - **Item 4 (texto oficial):** Concluindo a corte de origem que as CDAs que instruem o feito executivo apresentam "todos os requisitos exigidos", a modificação do julgado para fins de acolher a alegação de que "as CDAs que lastreiam o executivo fiscal embargado [...] não preenchem com os requisitos elencados pelo artigo 202 do CTN" demandaria incursão na seara fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. ## Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INCONGRUENTE. SÚMULA N. 284/STF. CDA. FUNDAMENTOS DE HIGIDEZ NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte regional, ao tratar da prescrição, registrou que o REsp n. 1.120.295/SP (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), julgado como recurso especial representativo da controvérsia, estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo a citação à data do despacho, fundamento que não foi adequadamente impugnado pela agravante, pois limitou-se a aduzir que "a citação da Recorrente ocorreu somente em 01.12.2016 (Evento 07 da execução) - portanto, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias após a emissão daquele despacho inicial". Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Ademais, as razões do recurso especial não demonstram de que forma teria ocorrido eventual prescrição do crédito tributário, mostrando-se, inclusive, incongruente ao consignar que "o débito perseguido no executivo fiscal compreende as competências dos anos de 2013, 2014 e 2015" e a "citação da Recorrente ocorreu somente em 01.12.2016", porquanto não ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, o que atrai ao ponto, também, a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. As razões do recurso especial não impugnam os fundamentos de que a higidez da CDA se mantem, pois: (i) a CDA reveste-se de presunção de legalidade cujo ônus de desconstituição cabe ao contribuinte; (ii) a juntada de eventual processo administrativo cabe ao contribuinte; (iii) é prescindível a juntada do demonstrativo de cálculo; e (iv) "a dívida tem origem em declaração apresentada pelo próprio contribuinte. Logo não cabe a alegação de desconhecimento daquilo que ele mesmo declarou, sendo dispensado qualquer outra providência do Fisco antes da cobrança judicial". Incidência da Súmula n. 283/STF. 4. Concluindo a corte de origem que as CDAs que instruem o feito executivo apresentam "todos os requisitos exigidos", a modificação do julgado para fins de acolher a alegação de que "as CDAs que lastreiam o executivo fiscal embargado [...] não preenchem com os requisitos elencados pelo artigo 202 do CTN" demandaria incursão na seara fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAMENTO SUFICIENTE - NÃO IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF) STJ - <>-PR, <>-SC, <>-PE, <>-SC (ARGUMENTAÇÃO INCONGRUENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-RS, <>-DF (CDA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6b1e48c8b8c7d0385788f0b1c77bfde6b01163063d231e68c890a5432d2c0e0a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.409.902 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamento inatacado, contribuição ao senar e empresa agroindustrial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fundamento, inatacado - **SHA-256 do HTML autoral:** 0def99e15a72b968a0478529c259b79b025c65dfa59159db4ab79a87560eb793 - **SHA-256 do registro documental:** 6b1e48c8b8c7d0385788f0b1c77bfde6b01163063d231e68c890a5432d2c0e0a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1409902%2F)