# Registro público: TJSP — 00086236920158260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cb250000d2b8f4c018baecc03efad71d4f2bf5fe3fc07f670e3255cf1111a58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-14T12:28:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-14T12:58:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-14T13:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-14T13:36:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-11-14T14:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-14T14:39:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-15T09:57:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-15T10:07:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-16T12:27:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-16T12:27:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-16T16:43:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-11-16T17:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T18:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T12:49:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2015-11-19T12:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-19T13:27:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-24T11:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T11:40:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-24T16:04:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-16T12:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T17:21:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-11-25T12:17:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-25T14:29:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-25T18:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-21T16:49:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-01-26T09:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-28T11:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-23T16:52:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-07T10:42:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-12T13:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-04-13T11:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-02T11:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-06T11:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T10:24:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-11T15:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-24T09:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-25T10:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-03T17:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2067413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cb250000d2b8f4c018baecc03efad71d4f2bf5fe3fc07f670e3255cf1111a58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-05-25 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-11-29 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T20:27:40\.346435399Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151114121541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cb250000d2b8f4c018baecc03efad71d4f2bf5fe3fc07f670e3255cf1111a58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003795420158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2069754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMA — 00002719420168100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 6� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJRJ — 00688538920198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00011234920158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00066565220168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2062951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00280771320208190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJAC — 00039804620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- [TJAL — 05016639820088020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086236920158260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Roubo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cb250000d2b8f4c018baecc03efad71d4f2bf5fe3fc07f670e3255cf1111a58.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cb250000d2b8f4c018baecc03efad71d4f2bf5fe3fc07f670e3255cf1111a58
- **SHA-256 do comentário:** ddf0bc14135f0a1701c30ece5f1ba4a963792cfa0ad2354e36625dbfe71c7b57