{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20675,"origem":"stj","sha256_origem":"a83ed27cf90c682b07c30815434758178c4b6a27ad8f8ef53c845322fc24ca3c","registro_original":{"id_fonte":"000833336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727914","numero_registro":"202001723699","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n1. Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição,\nobscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar\nfundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as\nquestões pertinentes à controvérsia.\n2. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada,\ncomo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais\napontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação\nda Súmula n. 284/STF, segundo a qual: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que \"a simples\ntranscrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente\npara caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a\ndemonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre\no caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio\nnotório\". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUMENTAÇÃO EXCESSIVAMENTE GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1872293>>-BA,\n         <<REsp 1293548>>-SP,\n         <<REsp 2017194>>-SP\n(FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 2007208>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"adf7681a34fe84ea516ec687d5943e30b21c98732a54211e4ebdaf91573f1a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}