# Registro público: TJRJ — 00000654719838190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a105cfa65714526e0273d629df33a76c9ca958c3591592e361b808cc695fc542

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 1983-04-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2006-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2006-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-10-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1983-04-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1983-04-20T16:29:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2002-08-22T15:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-03-04T15:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-04-18T11:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-09-25T12:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-05T14:57:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-25T14:04:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-09-11T14:58:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-07T10:38:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2002-07-25T17:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-18T11:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-08-22T16:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-08-23T17:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-05T14:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T13:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T14:04:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-11T14:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T14:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-25T15:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a105cfa65714526e0273d629df33a76c9ca958c3591592e361b808cc695fc542.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1983-04-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-10T13:19:34\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19830420000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a105cfa65714526e0273d629df33a76c9ca958c3591592e361b808cc695fc542

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02873747720148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208887/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL
- [TJSP — 00257682120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJDFT — 00395377920068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858250/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRJ — 00668587420018190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208126/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 00056464019878190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207887/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / NITEROI 5 VARA CIVEL
- [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00262593520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292175/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL / 21ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3861108eed72fcedbeb7618b3f609cd0478e70f2deb36478383e2fe550b357eb
- **SHA-256 do registro documental:** a105cfa65714526e0273d629df33a76c9ca958c3591592e361b808cc695fc542
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000654719838190014 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2019-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a105cfa65714526e0273d629df33a76c9ca958c3591592e361b808cc695fc542.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a105cfa65714526e0273d629df33a76c9ca958c3591592e361b808cc695fc542
- **SHA-256 do comentário:** f565310d0d9d3b997270ca5897e5d473257f62536f13c845e4c58aed1a06a0bf