{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20679,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d2db089ec7ede1627889578beddca535cc3009b136d1e3679dd02bd7aa1978","registro_original":{"id_fonte":"000833349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066692","numero_registro":"202200315556","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-12-07","data_publicacao":"2022-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO\nSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nDATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR\nÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o\nacórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento\nde que \"o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de\ncinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data\nestabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante\nda declaração, ou a data da sua entrega [...]\", o que se coaduna com\na reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia\npelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao\nlançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da\ndeclaração. Precedentes.\n2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que,\nembora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e\noutubro/2004, \"as declarações foram entregues entre novembro e\ndezembro/2004\", o que marca o início do prazo prescricional, a teor\ndo entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em\n29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada.\n3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de\nmarco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL - DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1335606>>-RJ,\n         <<REsp 1725403>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1487929>>-RS\n(INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1617211>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/9ef87f77-2dc4-409d-aa72-80ffcb9cde94/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f189d36ce7757f4c80658a0bb2848ff134b56d077e9194e8b7e0a9783a4f4071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}